Dossiê/Processo 41533 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 48373. Autor: Mendes, Zenaide Letícia de Paiva Teixeira. Réu: União Federal.

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41533

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 48373. Autor: Mendes, Zenaide Letícia de Paiva Teixeira. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1974; 1975 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 89f.

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1ª Vara da Seção da Guanabara

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Mendes, Zenaide Letícia de Paiva Teixeira

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União Federal

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Dias, Ruy Berford

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Silva, Luiza Villela de Andrade da

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Scope and content

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil casado, oficial de administração, propôs uma ação ordinária contra a ré. A suplicante possuía certificados de concursos do DASP para o preenchimento dos cargos de escriturário e oficial de administração. Contudo, sua readaptação não foi promovida pela administração, apesar de ter preenchido todos os requisitos exigidos por lei. Desta forma, a autora requereu que a ré fosse condenada a readaptá-la no cargo de agente fiscal de rendas internas. O juiz julgou extinta a presente ação por ter decorrido o prazo legal e não ter sido apresentado o recurso. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1973; Cópia: Certificado de Habilitação 2, Departamento Administrativo do Serviço Público, DASP, 1948; Carta Patente Presidente da República Getúlio Vargas, 1952; Certificado de Aprovação DASP, 1969; Declaração 2, Cetremfa, 1969; Certificado 6, Curso de Aperfeiçoamento, 1946, 1947, 1948, 1962; Relação de Firmas, 1968; Cópia Guia de Recolhimento com Valor das Prestações, 1968; Custas Processuais, 1974; Cópia: Jornal Diário da Justiça, 22/10/1973, 05/11/1973. 03/12/1973; Código do Processo Civil, artigo 20; Decreto nº 1713, de 29/10/1939; Lei nº 5431, de 1968.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

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    Autor

    Mendes, Zenaide Letícia de Paiva Teixeira

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Dias, Ruy Berford

    Procurador

    Silva, Luiza Villela de Andrade da

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    Dates of creation revision deletion

    19-02-2009

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        Archivist's note

        Cleide

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