Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 1964; 1969 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
Textuais. 1v. 60f.
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
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Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
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Portée et contenu
O autor, com sede no Rio de Janeiro, importou 852 garrafas de Whisky da marca Queen Mary, desembaraçadas na Alfândega do Rio de Janeiro. Tais garrafas vinham acompanhadas de copos de matéria plástica, os quais seriam utilizados para consumo. No ato do desembaraço, um funcionário considerou os copos passíveis de classificação tarifária própria, de acordo com a Lei nº 3244, de 14/08/1957, artigo 15. Assim, o inspetor da alfândega determinou a cobrança da importância de Cr$ 212.684,20, referente ao imposto de importação, taxa de despecho, imposto de consumo e multa. Entretanto, o inspetor da alfândega recorreu à 3a. Câmara do Conselho Superior de Tarifa e obteve a inscrição da dívida e a permissão para cobrança. A autora realizou o depósito da quantia estabelecida e moveu uma ação ordinária contra a ré exigindo a anulação do lançamento fiscal, de acordo com a Lei nº 3244 supracitada. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Rua Araújo Porto Alegre, 56 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1964; Lei nº 1807, de 07/01/1953; Decreto de 06/12/1937; Lei nº 2145, de 29/12/1953; Nota para Recolhimento de Receita Cr$ 212.684,20, de 1964.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d'accès
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- portugais brésilien
Script of material
Language and script notes
Caractéristiques matérielle et contraintes techniques
Documento datilografado em bom estado de conservação.
Finding aids
Zone des sources complémentaires
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Zone des notes
Note
Pasta 03
Identifiant(s) alternatif(s)
Juiz
Autor
Réu
Procurador
Ministro do TFR
Escrivão
Mots-clés
Mots-clés - Sujets
Mots-clés - Lieux
Mots-clés - Noms
- Ministério da Fazenda (Sujet)
- Alfândega do Rio de Janeiro (Sujet)
- Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Sujet)
- Ministério Público Federal (Sujet)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Sujet)
- Procuradoria da República no Estado da Guanabara (Sujet)
Mots-clés - Genre
Zone du contrôle de la description
Identifiant de la description
Identifiant du service d'archives
Rules and/or conventions used
Statut
Niveau de détail
Dates of creation revision deletion
Langue(s)
Écriture(s)
Sources
Archivist's note
Marcela, 12/01/09