Dossiê/Processo 39045 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 47500. Autor: Gráfica Barbeiro S/A. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 98f.

A autora requereu a anulação do auto de infração lavrado pela fiscalização do Imposto de Consumo, impondo-lhe o pagamento no valor de 1.130.380,60 cruzeiros, por infração do Regulamento do Imposto de Consumo, artigos 3, 145, 151 e 408, número 2 das normas gerais, baixado pelo Decreto n° 45422 de 12/02/1959. O juiz julgou procedente o pedido, recorrendo de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Decreto n° 45422 de 1959; Regulamento do Imposto de Consumo, artigos 3, 145 e 151; Código de Processo Civil, artigo 64; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Portaria de intimação Ministério da Fazenda, 1961; Fotografia Colégio Bennet; Guia de recolhimento de mercadorias apreendidas, 1960; auto de infração e apreensão, 1960.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

22/12/2008

Priscila