Dossiê/Processo 39689 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 47454.

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Reference code

39689

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 47454.

Date(s)

  • 1957; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1 v. 142f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Fagundes, José Julio Leal

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Name of creator

Rocha, Tude Neiva Lima

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Lobo, Candido Mesquita da Cunha

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Name of creator

Rebello, Moacyr do Prado

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Scope and content

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, propuseram uma ação ordinária contra a União Federal. os autores eram proprietários de um barco de pesca Milhafre. O barco se encontrava no mar, quando foi abalroado pelo rebocador; Lamayer, de propriedade da Marinha de Guerra. O acidente, que acarretou graves prejuizos, foi fruto de ato irresponsável do patrão do rebocador, que o deixou sob a responsabilidade de alguém da guarnição - sem experiência para pilotar. Diante disto, os autores requereram uma indenização no valor de Cr$ 600.000,00. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. Decisão: O Juiz julgou procedente. O TRF negou provimento. (3) Procuração, tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1957; tabelião, Elomyr Roque Pinheiro, Rua do Carmo, 38 C. RJ, 1955, 1963; Certidão emitido pelo Tribunal Marítimo, 1957; Termo de Vistoria, 1953; Custas processuais, Cr$ 1391,60, 1958, Cr$ 611 de 1959.

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Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação.

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    Notes area

    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal

    Advogado

    Rocha, Tude Neiva Lima

    Ministro do TFR

    Lobo, Cândido Mesquita da Cunha

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado;Rebello, Moacyr do Prado

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    Description identifier

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    16/01/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luciano

        Accession area