Dossiê/Processo 39692 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 47453.

As suplicantes, firmas comerciais, propuseram uma ação ordinária contra a Navegação Mansur Ltda. A suplicada transportou, por via marítima, mercadorias de propriedade das suplicantes. No entanto, ao descarregá-las, foram constatadas faltas, e a ré possuía a obrigação de constituir um seguro para cobertura de sua responsabilidade legal, com taxa no percentual de 4 por cento sobre o frete. Destarte, as autoras requereram que a ré fosse condenada ao ressarcimento no valor de Cr$ 67.575,00. O Processo passou por conflito de jurisdição. no Supremo Tribunal Federal. Decisão: STF: Competente o J. F. (3) Cópia e Original de Procuração, tabelião, Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1964; tabelião, 9º Tabelionato; Rua Henrique Leal, 402 - São Luis - MA, 1962; Conhecimento de Embarque, navio, "Verconsur", 1963; Nota de Transferência de Mercadorias J. Sidney Wernz, Cr$ 450.900,00 , 1963; Termo de Vistoria, 1963; Custas processuais, Cr$1430,00, 1964; Cópia de Alteração de Contrato Social da Firma "Navegação Mansur" Ltda, 1963; Instrumento Particular de Alteração de Contrato Social, 1962; Cópia de Alteração de Contrato Social, 1959; Código Comercial, Artigos 101 e 105.