Dossiê/Processo 40048 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 47415. Autor: Siqueira, Alfredo Fritz de. Réu: União Federal.

Textuais. 2v. 287f. + 46f.

O autor vem requerer ação ordinária contra a União Federal, pelo fato desta ter feito despropiação de três imóveis do autor, na Praia de São Bento, naIlha do Governador , e não ter pago indenização devida. A União Federal despropiou os imóveis com base na Lei nº439, de 29/04/1937, Decreto nº 2.201/37 e Decreto-Lei nº 1.343/39, que dão direito a União despropriar determinados imóveis para a ampliação das instalações da Aviação Naval na Ilha do Governdor. A ré alegouque as terras eram da União, e que são fruto de posse ilegal por parte do autor. Contudo , após apelação cível no Tribunal Federal de Recursos, os ministros , baseando-se no Decreto-Lei nº9.810/46, autorizaou a posse das terras ao autor por usocapião trintenário. Posteriormente o processo chegou ao Supremo Tribunal Federal , e em Recurso Extraordinário solicitado pelo ré, foi dada causa favorável ao autor.O Juiz José Fagundes julgou prescrita e improcedente a ação. O autor apelou ao TFR, que deu provimento. O réu recorreu ao STF, que negou provimento. Então ofereceu embargos, que foram rejeitados. Planta Prédios pelo NI, terreno pelo Attlia A. Travassos 1958; Translado de Procuração Tabelião - 3 1957; (9) Imposto Predial datado de 1912 1927 1914 1919 1934 1940; mapa da localização do terreno , 1954 ;Guia para pagamento do Imposto Predial e Territorial Prefeitura do Distrito Federal 1940; auto de perícia 1958; Jornal DJ 08/10/1956 25/06/1945; Recorte de Jornal Diário Oficial 11/09/1946 ; Custas Processuais Cr$958,80 1957 , Cr$1.249,60 1959 ;Decreto-Lei nº1.343/33 e 3.810/46; Decreto nº2.201/32 ; Lei nº 433/37.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

28/01/2009

Pedro Herique Bomfim Jardim