Dossiê/Processo 39031 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 47404. Autor: Lucena, Paula da Costa. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 54f.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, coronel reformado, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O autor prestou serviços de guerra durante a Segunda Guerra Mundial, caracterizando prestação de serviços extraordinários. De acordo com a Lei nº 1156 de 1950, delimitada pelo Decreto nº 10.490 - A de 1942 o autor deveria ter sido promovido ao posto imediato , devido a prestação de serviços em zona de guerra. Desta forma, o suplicante requereu a sua promoção, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasadas. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Pimentel Moreira julgou procedente a ação.A parte ré apelou ao TRF, que julgou o apelo prescrito . procuração, tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ 1962; custas processuais valor Cr$ 7.5401965; Decreto nº 10490 - A de 1942.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

22/12/2008

Deise