Dossiê/Processo 39490 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 47400. Autor: Ribeiro, Maria Antonieta Nogueira. Réu: Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro.

Textuais. 2v. 176+4+313+3f.

A suplicante, nacionalidade brasileira, mulher, estado civil solteira, profissão advogado, propôs uma ação ordinária contra a Caixa Econômica Federal. A ré concedeu à autora financiamento para a aquisição de seu apartamento mas, apaesar de não concordar com as exigências finaceiras, viu-se obrigada a assinar a escritura de comrpra e venda, devido à crescente valorização do seu imóvel. No entanto, declarou protesto judicial para manifestar sua reserva em relação às exigências da ré.Desta forma, a autora requereu a requisição dos processos que contém pronunciamento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, contrária à cobrança das taxas que haviam sido exigidas. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz, julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao TFR, não constando a decisão do tribunal. anexo, carteira de hipotecas, Caixa Econômica Federal 1965; recorte de jornal, O Globo, 08/02/1966; recibo, emitido pela Caixa Econômica Federal, valor Cr$ 35.000; procuração, tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1965; tabelião Edgar Carvalho Babino, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1970; tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1972; custas processuais valor, Cr$31.170 1966, Ncr$20,50 1968; cópia da taxa renumerativa de serviço 1965; contrato padrão de mútuo hipotecário, Caixa Econômica Federal 1968; recibo de Serviços de Impostos e Seguros, Caixa Econômica Federal 1968; seguro dee obrigação imobiliária, Caixa Econômica Federal, 1968; recorte de jornal, Diário Oficial, 15/12/1967; recorte de jorna, Diário de Notícias, 31/12/1967, 15/09/1968, recorte de jornal, O Globo, 20/09/1967, 06/10/1967, 04/08/1971 e 31/07/1970; jornal, Diário Oficial, 31/01/1968, 08/02/1968, 14/02/1968 e 25/02/1966; aviso de cobrança 1968; portaria nº 72. 1969; recorte de jornal, Estado de São Paulo, 08/08/1971; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 4380 de 1964; Decreto nº 55779 de 1964; Decreto nº 22626 de 1933.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

1/9/2009

Deise