Dossiê/Processo 37303 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 47151a. Autor: Luiz, Sebastião. Réu: União Federal.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, militar reformado do Exército Nacional, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O autor foi reformado no posto de soldado. No entanto, com o advento da Lei nº 2370, de 09/12/1954, lei de inatividade. O autor deveria ter sido promovido ao posto imediato. Destarte, o suplicante requereu sua promoção ao posto de terceiro sargento, de acordo com o disposto na referida lei e na lei que regula a promoção de militares incapacitados, Lei nº 3057, de 22/12/1956. Processo inconcluso. Carta de Provisão Diretoria Geral do Serviço Militar, 1953; Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1965; Decreto nº 7270, de 25/01/1945; Decreto nº 3940, de 16/12/1941; Lei nº 1316, de 20/01/1951; Advogado Sylvio Skinner Lopes, Sylvio do Carmo, Rua Imperatriz Leopoldina, 8.