Dossiê/Processo 37002 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 46777. Autor: Costa, Sebastião Pereira da. Réu: União Federal;Ministério da Guerra.

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37002

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 46777. Autor: Costa, Sebastião Pereira da. Réu: União Federal;Ministério da Guerra.

Date(s)

  • 1958; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 97f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Queiroz, João José de

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Costa, Sebastião Pereira da

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União Federal

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Ministério da Guerra

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Scope and content

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil, casado, residente na Rua Visconde de Niterói, 835, vem propor uma ação ordinária contra o Ministério da Guerra. O suplicante era profissão praça no Exército Brasileiro e serviu no 1o. Grupo de Abuzer durante 1 ano e 3 meses, contudo, sofreu acidente de serviço, o qual ocasionou a amputação de parte de sua perna esquerda. Dessa forma, foi reformado nos preceitos do Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 75. O suplicante solicitou, por meio da referida ação, que seja promovido ao posto de 3o. Sargento, recebendo os proventos deste posto. Ele embargou seu argumento na Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33, a chamada Lei de Inatividade dos Militares, para solicitar os benefícios. Ação julgada procedente. O juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu de ofício e a União Federal apelou. O TFR negou provimento. A União Federal ofereceu embargos que foram rejeitados pelo TFR. A União interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1958; Cópia do Documento de Recrutamento, Ministério da Guerra, 1942; Custas Processuais, 1958; Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941; Lei nº 2370 de 09/12/1954.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Costa, Sebastião Pereira da

    Réu

    União Federal;Ministério da Guerra

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    Dates of creation revision deletion

    24-01-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 05/11/08

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