Dossiê/Processo 41758 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 46362. Autor: Mello, Edgar de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v.311f.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado, residente na cidade do RJ À Praça Eugenio Jardim, 42. Em 1953 era conselheiro comercial na embaixada brasileira em Londres. Pela Lei nº 2060, de 05/11/1953, foi aproveitado como ministro para assuntos econômicos. Foi informado pela Ministério das Relações Exteriores que seria aposentado compulsoriamente pela Lei nº 9202, de 26/04/1946. O ato seria indevido e ilegal. Pediu a diferença de proventos como se tivesse continuado em exercício, até que retornasse às atividades. O juiz João de Faria concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. Houve oposição de embargos, que foram recebidos. Houve por fim, recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido. Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/11/1954, 10/04/1954; Processo Anexo: n. 8960; Procuração, Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1954 Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1954, 1955; Telegrama, 14/01/1954; Jornal Diário da Noite, 14/12/1955, 19/05/1954; Impresso: TFR Memorial do Embargo, 1957; Certidão de Casamento, Cartório da 5ª. Circunscrição do RJ, Rua Xavier da Silveira, 59, Copacabana - RJ, 1960; Jornal O Jornal, 13/02/1960; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 191 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 08

Cristina