Dossiê/Processo 40624 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 45985.

Textuais. 1 v. 157f.

A Autora, estabelecida com sua matriz no Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 311/7 º andar, e filial em São Paulo, com base no Decreto-Lei 3336 de 10/06/1941, 42 de 6/12/1937, propôs ação ordinária contra a ré, na qualrequerem a anulação da Divisão Fiscal no valor de Cr$ 84.215,73, relativo a cobrança da Taxa Comercial de Remessa para o Exterior. Sentença: O Juiz Elmano Cruz julgou procedente em parte a ação. O Autor, apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Jornal, Diário Oficial, 6/2/1947; Depósito, Ministério da Fazenda, Cr$ 150.000,00 de 1945; (13) Portaria de Intimação, Autora, de 1945 a 1947; Imposto de Indústrias e Profissões, 1947, Cr$ 3430,00; Custas Processuais, Cr$ 678,30 de 1947, Cr$ 1815,60 de 1949, Cr$ 282,90 de 1950, Cr$ 202,20 de 1956; Procuração, tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , 1945; (15) Mandado de Intimação, 1947, 1948, 1949, 1950; Decreto-Lei 42/37 e 3336/41.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação.

Pasta 04

2/9/2009

Luciano