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Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 45948. Autor: Mesquita Filho, Augusto Pinto de;Vasconcelos, Jacinto Alves de;Sagaz, Virgílio Manoel;Carvalho, Manoel de;Oliveira, Gastão Marques de Carvalho;e outros. Réu: União Federal.