Dossiê/Processo 41676 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 45712. Autor: Pires, Odette Apparecida do Amaral. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Textuais. 1v. 60f.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil casada, profissão advogada, propôs uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI. A suplicante era procuradora do referido instituto e alegou que o réu dividiu seu cargo em 3 categorias que não obedeciam qualquer norma legal ou regimental, e ainda feria o disposto na Lei nº 1341, de 31/01/1951. Assim, requereu que lhes fossem assegurados os direitos e prerrogativas de procurador de 1ª. categoria, bem como os ressarcimentos referentes as diferenças de vencimentos que deixou de receber. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Manoel Lima julgou improcedente a ação. A parte vencida apelou ao TFR que negou provimento. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, Estado da Guanabara, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1966; Custas Processuais, 1966; Lei nº 2123, de 01/12/1953; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 499, de 1948; Lei nº 3807, de 26/08/1960.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

27/02/2009

Deise