Dossiê/Processo 41964 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 45707. Autor: Silva, Antonio José. Réu: Estado da Guanabara.

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Reference code

41964

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 45707. Autor: Silva, Antonio José. Réu: Estado da Guanabara.

Date(s)

  • 1964; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.68f.

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O autor estado civil casado, soldado reformado da Polícia Militar, alegou que sofreu um acidente de trabalho o qual provocou a sua incapacidade física definitiva. O suplicante requereu receber os vencimentos relativos a graduação de cabo, com todos os direitos e vantagens. O Juiz concedeu a segurança impetrada. Coube agravo de petição onde os ministros, por unanimidade de votos, deram provimento. Cheque de Pagamento, Polícia Militar do Estado da Guanabara, 1963; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Custas Processuais, 1965; Processo Anexo Ordinária, n. 6532, 1964; Portaria n. 303, 1957; Lei nº 1316, de 20/01/1951,artigo 298.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Pimentel, Wellington Moreira;Ribas, Amilcar Laurindo

    Autor

    Silva, Antonio José

    Réu

    Estado da Guanabara

    Advogado

    Carvalho, Moacyr Antonio de

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros

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