Dossiê/Processo 42356 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 45619. Autor: Monteiro, Darcy de Andrade. Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira.

Textuais. 1v. 41f.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor inativo da Companhia Nacional de Navegação Costeira, residente à Rua Marquês do Paraná, 286, propôs uma ação ordinária contra a referida companhia, autarquia federal. O suplicante exercia funções de oficial administrativo no Departamento de Construção Naval e foi aposentado pelo IAPM em virtude de moléstia grave. Entretanto, o nome do autor foi excluído da portaria n. 522 sem amparo legal, trazendo-lhe prejuízos pecuniários com a conseqüente redução de seus vencimentos. Desta forma, o requerente solicitou que a referida portaria fosse anulada e a autarquia ré fosse condenada ao pagamento das diferenças salariais que lhe são de direito. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães absolveu a União da instância. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Procuração, Tabelião Tobias Barreto, Niterói - RJ, 1963, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1964; Envelope de Pagamento, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1963; Portaria, de 1960; Lei nº 1162, de 1950; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Advogado Alcyr F. da Silva, Avenida Almirante Barroso, 90.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 08

19-03-2009

Cleide