Dossiê/Processo 42305 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 45446. Autor: Queiroz, Aristides Venâncio de;Cortes, Josielita Barreto;Coelho, João da Matta;Silva, José Mariano da;Freire, Ananélia Nunes;Fronke, Yvone Bressone. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 166f.

Os impetrantes, todos funcionários públicos do Ministério da Fazenda, ocupam cargos das carreiras de oficial administrativo e contador, colocados no último grau hierárquico dos respectivos quadros permanente e suplementar. O Decreto-Lei nº 5527, de 28/10/1943, revigorado pelo Decreto-Lei nº 9010, de 1946 dispôs sobre o vencimento e salário de pessoal e regulamentou que as autarquias paraestatais adotariam a classificação e regime de salários de cargos e funções dos extranumerários da União Federal. Contudo, com o Decreto nº 39144, de 12/05/1956, foi aprovado o quadro e tabela de pessoal do Instituto de Previdência e Administração dos Servidores do Estado, que conferiu as seguintes classificações: contador símbolo CC5 e oficial administrativo CC5. Os suplicantes, entretanto, foram mantidos nos padrões O e M, enquanto seus congêneres do IPASE foram colocados num padrão superior de vencimentos. Assim, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de serem equiparados àqueles com a reclassificação no padrão CC5 em suas carreiras. Procuração 28, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira , Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião João Machado Pacheco Junior, Rua Florianópolis, Santa Catarina, 1957, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ , Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião João Casado de Lima, 20º. Ofício de Notas, 1958; Carta Patente Militar, Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1939, 1945, 1946. 1948, 1951; Getúlio Vargas, 1944, 1945, 1932, 1942, 1936, 1934, 1939, 1951, 1954; Anexo: Recibo, 1958; Anexo: Relação dos Funcionários Interessados na Ação Ordinária, 1957; Custas Processuais, 1958.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

19-03-2009

Cleide