Dossiê/Processo 41714 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 45384. Autor: Leal, Maria de Castro Nascimento. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 89f.

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil casada, mulher, professora estadual, requereu a anulação da diferença lançada a título de imposto sobre lucro imobiliário. A autora havia cedido a Hermógenes de Andrade Filho o direito à compra dos prédios e terrenos situados à Rua Amália, 101, no valor de Cr$ 1.900.000,00. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens julgou procedente o pedido, para declarar justificada a dedução e, portanto, nulo o lançamento da diferença. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos para julgar improcedente a ação. Procuração 2, Tabelião Francisco Belisário Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1960, 1959; Planta, 1959; Mandado de Intimação, 1960; Auto de Vistoria, 1960; Guia de Recolhimento, 1959; Processo Anexo, Vistoria, Juízo de Direito da 2ª. VFP, 1959; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 47373, de 1959; Decreto nº 40702, de 31/12/1956.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

27/02/2009

Deise