4 - Dossiê/Processo 39065 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 45379. Autor: Companhia de Fiação e Tecelagem Maria Candida. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 98f.

A autora, com sede à Praça Mauá nº 7, 12º andar, baseada no Decreto 24239 de 22/12/1947 artigo 181 propôs ação ordinária requerendo a anulação de diferença lançada pela Delegacia Regional do Imposto de Renda à título de Imposto Adicional de renda no valor de CR$ 239.000,00 referente ao exercício de 1946. O juiz julgou improcedente a ação. Houve recurso julgado pelo TFR que não conheceu do recurso. Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1954; Procuração, tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1954; Custas Processuais, 1954, 1955; Decreto 24239 de 47, artigo 181, Lei 9159 de 1946, artigo 10, Decreto-lei 6224 de 1944, artigo 4, Lei 20910 de 1932.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

23/12/2008

Raquel