Dossiê/Processo 40768 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 45325. Autor: Exposição Modas Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Textuais. 1v.95f.

A autora era sediada no RJ, no Largo da Carioca, 24, com diversas lojas varejistas com comércio de móveis. O imposto de consumo só era devido pelos fabricantes, mas a Lei nº 2974, de 26/11/1956 passou a exigi-lo dos revendedores. A autora perdeu o prazo de adequação, e levou o caso à autoridade fazendária. Pediu que o fisco só lhe cobrasse o valor referentes ao imposto, de Cr$ 493.929,50, sem multas, como pretendia o fisco. O juiz Vivalde Couto julgou improcedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado . Procuração 3, Tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Custas Judiciais, 1961, 1965; Decreto nº 43711, de 1958; Decreto nº 45422, de 1959; Código do Processo Civil, artigo 302 e seguintes.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

2/11/2009

Cristina