Dossiê/Processo 39606 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 45312. Autor: Lopes, Antonio de Jesus Prado. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 65f.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º tenente da reserva remunerada do Exército, residente à Rua Manoel Vitorino, 661. Ajudou na repressão militar ao Levante Comunista de 27/11/1935, Intentona Comunista. Pela Lei nº 1267 de 09/12/1950, os combatentes seriam premiados com a promoção ao posto imediatamente superior, com os vencimentos respectivos. Entretanto, o pedido do suplicante foi indeferido. Assim, o suplicante propôs uma ação ordinária a fim de ser promovido ao posto imediato, com todos os direitos e vantagens decorrentes. O juiz substituto Clovis Rodrigues julgou improcedente a ação. A decisão foi apelada junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos negou provimento. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1957; Carta Patente, expedida pelo Presidente da República, Eurico Gaspar Dutra, 1946; Declaração de Préstimos ao Serviço Militar, 1954; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 09/04/1955; Custa Processual, 1957 a 1959; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto-lei nº 3940.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

14/01/2009

Leonardo Sato