Dossiê/Processo 35124 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44865. Autor: Pinheiro, Arthur Lacerda. Réu: Estrada de Ferro Central do Brasil (EFCB).

Textuais. 1v. 231f.

O autor, estado civil desquitado, industrial, residente na capital do Rio de Janeiro, entrou com ação contra a ré para que esta devolvesse a importância referente à uma doação feita pelo autor. Esta doação consistiria em três áreas integrantes do imóvel rural denominado Fazenda Liberdade, antiga Fazenda Velha, ou conhecida também por Fazenda Serimburá ou Fazenda de Lima, de propriedade do autor que foi doada através de uma escritura para a ré, a Estrada de Ferro Central do Brasil. A doação foi feita por acordo do proprietário, o autor, com os vendedores de quem comprou o imóvel para respeitar os entendimentos destes últimos com a EFCB de doar à mesma uma extensão de terreno determinada sob a condição de que a ré construísse uma estação na área para transporte de passageiros e mercadorias, o que a ré não cumpriu, construindo somente uma parada, que causou muitos danos e inconvenientes, ao autor, levando-o a pedir a revogação da doação através da ação e também valores frutos de rendimentos obtidos pela ré desde a data de doação. Em 1958, o juiz julgou a ação procedente. Em 1962, o Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, deu provimento ao recurso de ofício e ao apêlo voluntário da ré para julgar improcedente a ação, prejudicando o apelo do autor. Em 1963, o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos do autor. (3) procurações tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, em 1955 e 1963; anexo: (2) plantas; processo anexo: notificação no. 26051, de 1955; procuração de 1955; escritura de doação, de 1953; carta precatória, de 1956 e 1965; anexo: (15) fotografias.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

22/01/2008

Alcemira