Dossiê/Processo 28302 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44711. Autor: Ramos, Afonso da Silva;Magalhães, Adelino Augusto;Oliveira, Adhemar Augusto;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 221.

Os autores, mestres extranumerários mensalistas do Arsenal de Marinha, moveram ação ordinária contra a União Federal, e requereram a procedência das apostilas na referência da qual exerceu, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos correspondentes, por conta da Lei nº 284 de 1954, onde enfatiza a equiparação em todos os efeitos, inclusive vencimentos aos funcionários efetivos que exercem iguais funções. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento às apelações. Em seguida, os autores recorreram a recursos extraordinários junto ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário de Justiça, 1957 a 1961.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

12/6/2007

Carolina Regis