Dossiê/Processo 31574 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44704. Autor: Machado, Justino Teixeira;Cruz, Eduardo;Coelho, Manoel;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 233f.

Todos os autores são estado civil casados, funcionários públicos, profissão e formação arquivistas padrão I do quadro suplementar do Minsitério da Fazenda. Eles estão no serviço público há mais de 20 anos e existem outros funcionários com a mesma função em padrões mais elevados e desde Janeiro de 1929 recebem vencimentos inferiores aos que lhe assegura a Lei nº 5622 de 28/12/1928. Tentaram a correção desse fato por meios administrativos, visando à ascenção aos padrões K e L, assim como o pagamento dos vencimentos atrasados. Os autores foram julgados carecedores da ação. Eles apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A União ofereceu embargos, rejeitados. A União ofereceu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, aceito. Os autores ofereceram embargos, rejeitados. Carta de Promoção pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1936, 1945; Carta de Nomeação, 1917, 1924; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1953; Jornal Diário da Justiça, 29/09/1953, 06/12/1956; Decreto nº 18588 de 29/01/1929; Decreto nº 1713 de 28/10/1939; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Decreto nº 20910 de 1932; Lei nº 284 de 28/10/1936.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 03

21/12/07

Giselle