Dossiê/Processo 29963 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44657. Autor: Companhia Editora Fluminense. Réu: União Federal.

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Reference code

29963

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44657. Autor: Companhia Editora Fluminense. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1893 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 39f.

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Name of creator

Companhia Editora Fluminense

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Name of creator

União Federal

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Scope and content

A autora comprou uma carta patente que o Governo Federal por atos administrativos, perturba a posse mansa e pacífica, expedindo ordens de intervenção para a polícia a fim de que seus recibos fiscais não sejam vendidos. O Procurador da República ainda pediu a anulação da patente de invenção dos referidos recibos, causando sérios danos a autora. Assim, requer um mandado de manutenção de posse, para continuar suas atividades. Processo sem informações relevantes ao Direito.

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Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Autor

    Companhia Editora Fluminense

    Réu

    União Federal

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    Dates of creation revision deletion

    13/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area