Dossiê/Processo 29925 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44644. Autor: Seabra & Companhia. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 178f.

A autora da ação apresentou a sua declaração de lucros extraordinários e teve o seu imposto calculado junto com os serviços contabilizados no ano base, e pagou o mesmo. Ela pediu a anulação da decisão da Junta de Ajuste de Lucros, e em conseqüência o cancelamento do lançamento suplementar e autorizado o levantamento do depósito feito. A autora teve sede à Rua Visconde de Inhaúma, 78 a 80. Imposto de Renda. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, deu provimento, em parte ao recurso. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário, que foi rejeitado. declaração de lucros extraordinários, de 1945 da Divisão do Imposto de Renda; (4) recibo, de 1945; (guia para recolhimento de depósitos e cauções, de 1948; procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1948; decreto-lei 6224, artigo 4, § 1; decreto 15028, de 1944.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 03

13/12/2007

Alcemira