Dossiê/Processo 30145 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44614. Autor: Atlantic Refining Company of Brazil. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 78f.

A autora era sediada à Avenida Nilo Peçanha, 151 - RJ e pediu anulação de débito fiscal do valor de 6:413$700 réis, dado por decisão do ,Conselho Superior de Tarifas. Tal valor foi arbitrado sobre importação de combustíveis, de gasolina e de óleo diesel. Este foi dado pelo conferente da Alfândega do Rio de Janeiro como gás óleo leve. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento a ambos os recursos. fatura consular; Diário Oficial, 12/10/1938; nota da Lux Jornal, 1939; procuração passada no tabelião Benjamin Margarida - SC, 1939; Diário da Justiça, 02/06/1943; decreto lei 42 de 1937; decreto 24343 de 1934.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 07

14/12/07

Giselle