Dossiê/Processo 34659 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44524. Autor: Souza Filho, José Carneiro de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 68f.

O suplicante era estado civil casado, profissão médico, residente à Avenida Atlântica, 792, apartamento 802. Na qualidade de condômino da loja número 1391-A do Edifício Imperator, na Avenida Copacabana, esquina da Rua Joaquim Nabuco, estando decorridos 90 dias da notificação feita à suplicada como locatária, propôs uma ação de despejo com base na Lei do Inquilinato, artigo 15, número II, alegando que pretendia instalar na referida loja uma clínica médica de sua propriedade. A ação foi julgada procedente pelo juiz, que apelou junto com a ré ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos apelos. recibo de locação de 1958; Imposto de Indústrias e Profissões e de licença para localização, de 1958; planta de clínica médica; processo anexo notificação de 1958; Imposto Predial ou Territorial, 1957; procuração passada em 1958 no tabelião Esaú Braga de Laranjeira, R. Debret, 23; Lei do Inquilinato, Artigo 15, II.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 12

17/01/2008

Leonardo