Dossiê/Processo 34477 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44505. Autor: Flores, Pedro;Almeida, Aoitim de Souza;Pontes, Euclides Pereira;Moreira, Eduardo da Silva;Armando, Haroldo Bastos de;e outros. Réu: Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA).

Textuais. 1v.120f.

Os autores eram todos estado civil casados, todos em cargo de almoxarife da Estrada de Ferro Central do Brasil, de várias referências, residentes em várias cidades nos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais. Entraram com ação contra a suplicada para obter a sua equiparameção aos ajudantes de tesoureiros e conferentes de valores da Caixa de Amortização e da Casa da Moeda, com o pagamento das diferenças entre os vencimentos que vinham percebendo e os percebidos na última decisão judicial de 1952. Os autores alegaram que faziam jus à equiparação pleitada, estando amparados nos termos da Lei nº 3115 de 16/03/1957, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 13/09/1946, artigo 23, e Lei nº 1163 de 22/07/1950. Ação julgada improcedente pelo juiz Jorge Salomão. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Portarias nº 4669-g do E.F.C.B.- 1955; nº 4.6676 de 1955; nº 4668 g de 1955; nº 196- g de 1956; nº 5677gde 1955 e outros. B.D. 281 de 07/12/1951; nº 190 de 24/08/1950 nº 291 de 20/12/1956. nº 301 de 31/12/1951, nº 76 de 01/04/1953, nº 39 de 16/02/1955.Diário Oficial 26/05/1952; 15 procuração tabelião 796 16, 111 401, Barbos, Manoel Pereira, Miguel Pereira- RJ 3, 25, 13, 53, 12- Ricardo Tamm Zortini Minas Gerais- 1957 Lei 3115/57, Lei 1163/50 e Decreto Lei 330641.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

17/01/2008

Leonardo