Dossiê/Processo 27899 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44465. Autor: Cruz, Rosalvo Lopes da. Réu: Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal.

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27899

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44465. Autor: Cruz, Rosalvo Lopes da. Réu: Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal.

Date(s)

  • 1958; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 229f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Fagundes, José Julio Leal

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Name of creator

Cruz, Rosalvo Lopes da

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Name of creator

Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal

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Name of creator

Cavalcante, Arthur Ferreira

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Scope and content

O autor, estado civil solteiro, funcionário autárquico federal, requereu os vencimentos atrasados. Ele era funcionário do réu, para exercer as funções de escriturários. Com a aprovação da Lei nº 2745 de 12/03/1955, artigo 16, o autor alegou que seus vencimentos passaram de 3.900,00 cruzeiros para 6.500,00. Ação improcedente. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958; Processo de Notificação, 1958; Jornal Diário Oficial, 27/05/1957; Lei nº 3268; Lei nº 7955 de 13/09/1945; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal

    Autor

    Cruz, Rosalvo Lopes da

    Réu

    Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    30/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area