Dossiê/Processo 35362 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44369. Autor: Torres, Olo. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 156f.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, profissão engeheiro civil, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 387, era ex-aluno da Escola Naval e foi excluído desse estabelecimento em virtude de atuações e credo político. Pelo Decreto Legislativo n° 18 de 15/12/1961 foi decidido pela não reversão do autor ao serviço ativo, e o seu tempo de afastamento seria contado apenas para aposentadoria ou reforma. Pediu sua reforma no posto que lhe coubesse e a percepção de todos os proventos e vantagens a partir da data do citado decreto, assim como o pagamento pela ré dos custos do processo. Comunismo, Crime político. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou a ação improcedente, o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. O autor interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Procuração, Tabelião, Alvaro Barreto Peixoto, 3° Oficio - RJ, 1965; Parecer n° 10, Consultoria Jurídica do Ministério da Marinha, 1966; Boletim n° 38, Ministério da Marinha, 20/09/1963; Cartão Postal, Nova York, 12/02/1946; Recorte de Jornal, O Globo, 31/04/1966; Decreto n° 558 de 31/12/1935; Lei n° 1533 de 1951; Código de Processo Civil, artigo 158 e 159; Advogado, José de Queiroz Câmara, Avenida Rio Branco, 185 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

23-01-2008

Paola