Dossiê/Processo 29070 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44146. Autor: Silva, Claudemiro Francisco da. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 103f.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público da Casa da Moeda com base no Regulamento de Promoções dos Funcionários Públicos Civis da União, no Decreto nº 26749 de 06/06/1949 e na Lei nº 500 de 29/11/1948, propôs uma ação para requerer a melhoria de promoção e a elevação de classe na aposentadoria, bem como a diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A União ofereceu embargos que foram recebidos. Decreto de Reversão de Funcionário assinada pelo presidente Eurico Gaspar Dutra em 1949; Portaria 245 do Ministério da Fazenda de 02/12/1949; promoção assinada pelo Presidente Getulio Vargas em 1931; Nomeação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas de 1933; 2 procurações passadas nos tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ e tabelião José de Queiroz Lima - R. do Rosário,126 - RJ em 1951 e 1954; Constituição Federal, artigo 177; Lei 171 de 15/12/1947; Lei 1216 de 28/10/1950; Decreto 1713 de 28/10/1938, artigo 222; Decreto 22269 de 28/12/1932; Decreto-Lei 1847 de 07/12/1939.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

12/10/2007

Stefan