Dossiê/Processo 35055 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44114. Autor: Bastos, Adalberto Guimarães;Mondaini, Victor;e outros.

Textuais. 1v. 111f.

Os suplicantes, Oficiais da Marinha, nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, como militares com mais de 40 anos de serviço ativo, ao entrarem para a inatividade deviam, por esse tempo de serviço excedente, receber uma promoção e uma graduação de acordo com o Lei nº 29 de 08/01/1892 e a Lei nº 9698 de 02/09/1946, mas mesmo assim esses benefícios não lhe foram concedidos pelas autoridades administrativas. Alegando que esse benefício vinham sendo dado desde os tempos de D. Maria I. Os suplicantes pediram a sua promoção ao posto imediato e o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente, os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré embargou e teve aceitos os embargos. Os autores recorreram extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. (3) concessão de transferência para reserva militar, de 1954; carta de promoção e transferência para reserva remunerada, de 1954; procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1954; decreto 108, de 30/12/1889; decreto 193, de 30/01/1890; lei 3454, de 06/11/1918.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

22/01/2008

Alcemira