Dossiê/Processo 35108 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 43934. Autor: Maciel, Waldemiro de Campos. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 107f.

O autor, estado civil, casado, militar, 2º Tenente da Reserva Remunerada do Exército, residente na Rua Padre André Moreira, 281, entrou com ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto de 1º Tenente a partir da data em que foi transferido para a reserva com o pagamento dos vencimentos atrasados. O autor alegou que ao final de 28 anos, 4 meses e 15 dias de efetivos serviços prestados ao Exército, segundo ressalta a ação, foi posto em reserva remunerada e tinha direito de ter sido promovido ao posto peliteado pelo disposto no Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 99. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A União Federal ofereceu embargos que foram rejeitados. A União, então, interpôs recurso extraordinário que não foi admitido. Procuração, Tabelião, Hugo Ramos, Avemida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Decreto-Lei nº 3940 de 1941; Lei nº 1156 de 1952; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 1267 de 1950.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

22-01-2008

Paola