Dossiê/Processo 35518 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 43856. Autor: Almeida, Gabina Ferreira de. Réu: Estrada de Ferro Central do Brasil (EFCB) Sociedade Anônima.

Textuais. 1v. 165f.

A autora viúva, doméstica, e seus filhos, entrou com ação para pedir o prosseguimento da ação ordinária que o seu falecido marido, Arnaldo Generoso de Almeida moveu contra a suplicada para requerer a anulação da conclusão do inquérito administrativo pela falsa prova e conseqüentemente, a anulação da sua demissão da Estrada de Ferro Central do Brasil, pedindo a autora também o pagamento de todos os vencimentos a vantagens de lei, desde a data de demissão do falecido. O falecido marido pela autora foi acusado de distribuição de boletins, subversivos no seu recinto de trabalho; no entanto, no inquérito ficou provado que tais boletins eram de autoria da associação dos ferroviários, órgão de classe, legalmente constituído; não tendo o texto dos referidos nada de subversivos, tendo o seu conteúdo ser preso à reivindicações e não natureza partidária, mas mesmo assim foi demitido e mesmo também estando amparado pelo Estatuto dos Funcionários Civis, artigos 248 e 249 - parágrafo único e APCT, artigo 23. A ação foi julgada extinta em 1962. Em 1966 o recurso dos suplicantes teve deferimento negado . Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1957 (2x); Certidão de Nascimento 1933, 1945 (2x) Lista de artífices amparados pelo Artigo 23 dos ADCT.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

16-04-2008