Dossiê/Processo 35402 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 43850. Autor: Etchegoyen, Nelson Gonçalves;Ribeiro, João Carlos;Paixão Netto, Rodolpho Gustavo da;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 118f.

Os autores, Oficiais do Exército, com exceção do último que era Oficial da Marinha, serviram durante a 2ª Guerra Mundial, e foram levados à mobilização geral pelo Decreto nº 10451 de 16/09/1942. Dentro de zona de guerra delimitada pelo Estado Maior do Exército, executaram diversas missões e diversos serviços. Por causa disso, teriam direito ao terço de campanha, o que teria sido recusado aos suplicantes. Eles então o pediram na ação e a contagem em dobro do tempo de serviço que permaneceram na guerra, assim como o pagamento pelo réu dos juros de mora e dos custos do processo. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O autor tentou recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas o recurso não foi admitido . Decreto 10490-A 25/09/1942; Decreto 10358 de 31/08/1942; Decreto 10451 de 16/09/1942; Lei 2186 de 13/05/1940; Decreto 21566 de 23/06/1932; Folha de Alterações 1950, 1951, 1952, 1953, 1954; Seis Diploma da Medalha de Guerra 1946, 1949, 1951, 1952; Medalha de Serviços de Guerra 1947; Diploma de Medalha Militar 1950; Três Procuração Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ, tabelião 601 1955.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

17-04-2008