Dossiê/Processo 35791 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 43847. Autor: Nunes, Luiz da Silveira;Fonseca, Luiz da Silva;Mesca, Dante Homero;Leivas, Gilberto Nunes;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 224f.

O primeiro grupo é de brasileiros, os cinco primeiros casados e a última mulher solteira, tesoureiros-auxiliares, Padrão "L", do Quadro III. Parte permanente do Ministério da Viação e Obras Públicas, residentes no Rio Grande do Sul. O segundo grupo é de brasileiros, os três primeiros casados e a última é mulher viúva, tesoureiros-auxiliares. Padrão "L", do mesmo Quadro, residentes em Minas Gerais. O terceiro grupo é de brasileiros sendo a primeira solteira e a segunda viúva, tesoureiros-auxiliares, a primeira "Padrão L" e a segunda "Padrão K", residentes em Santa Catarina. O quarto grupo é de brasileiros, os quatro primeiros casados e o último solteiro, tesoureiros-auxiliares, Padrão "K" para o primeiro e "I" para os demais, do mesmo Quadro, residentes no Maranhão. O quinto grupo é formado por uma brasileira somente, tesoureira-auxiliar Padrão "I", residente em Mato Grosso. A última é brasileira, casado, tesoureiro-auxiliar Padrão I, residente no Território Federal do Guaporé. Fundamentam a ação no artigo 141 - parágrafo 1° de Constituição Federal, artigo 17 da Lei 403 de 24/09/1948, artigo 2° - parágrafo único do Decreto-Lei 8020 de 09/1945, artigo 259 letra "a", do Novo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, a Lei n°1711 de 28/10/1952. Os suplicantes são tesoureiros-auxiliares do padrões I, J, K e L, no Departamento de Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas, mas exercem funções do Padrão "O". Eles pedem então o apostilamento de seus títulos com o valor atual dos vencimentos daquele padrão, e que assegurem os direitos e vantagens que se referem o artigo 17 da Lei 403 e o artigo 4° - parágrafo único da Lei 488 de 15/11/1948, com a condenação da ré a pagar-lhes a diferença de vencimentos a partir de 01/09/1945, juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao TFR, que negou provimento ao apelo. O autor embargou, mas os embargos foram negados. O autor tentou recorrer extraordinariamente ao STF, mas foi negado seguimento ao recurso . Lei 403, 24/09/1948; CF, artigo 141 - parágrafo; Decreto-Lei 8020/45; Lei 1711, 28/10/1952; Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939; Lei 488, 15/11/1948; Quatorze Procuração 2° Tabelionato - Rua General Câmara n°148 - RJ, Mario de Moraes e Castro - Fórum, 1304 - Residente, 1303, Uberaba, MG, Maurício Batista Machado - Juiz de Fora, MG, Célio Batista de Castro - SC, Hercília Luz- 2ºOfício de Notas - Florianópolis, SC, Oswaldo da Silva Soares-MA, Murilo Rolim, Campo Grande, Mato Grosso 1953; Duas Procuração Durval Godêlha, Porto Velha, José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1953; Quatro Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1946/1951; Duas Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getulio Vargas, 1936, 1939; Três Carteira de Identidade 10/10/1945, 22/10/1945; D. J. 08/01/1955; D. O. 10/09/1955.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

4/10/2008