Dossiê/Processo 30958 - Ação ordinaria. Nº do documento (atribuído): 43819. Autor: Companhia Industrial e Agrícola Jacuecanca. Réu: União Federal.

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Reference code

30958

Title

Ação ordinaria. Nº do documento (atribuído): 43819. Autor: Companhia Industrial e Agrícola Jacuecanca. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1952; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 275f.

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Scope and content

A autora, com sede em Angra dos Reis - RJ, com base na Lei nº 717 de 06/11/1905, requer indenização, em virtude da ilegal decretação de caducidade do contrato para aproveitamento da força hidráulica das quedas do Rio Jacuecanca para exploração de energia elétrica destinada a fins industriais, firmado entre as partes em 16/07/1931. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento parcial aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 190, 1955; Diário Oficial, 09/08/1950, 06/08/1931; Carta Precatória, 1956; Fotografia Pericial do estado de conservação da sub-instalação; Planta de Instalações Industriais; Decreto nº 28476; Constituição Federal de 1946, art 141.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Parim, Attilio

    Autor

    Companhia Industrial e Agrícola Jacuecanca

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Gallotti, Luiz;Hoffbauer, Nelson Hungria;Oliveira, Antonio Gonçalves de

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Macedo, Raimundo Ferreira de;Queiroz, João José de

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18/12/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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