Dossiê/Processo 29164 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 43721. Autor: Sociedade Nacional de Representações Ltda. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 200f.

A suplicante, estabelecida na Avenida Almirante Barroso, 54, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da cobrança indevida no valor de CR$55.939, 80 feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda referente ao Imposto sobre Lucros Extraordinários do exercício de 1944. Foi citado o Decreto-Lei nº 6224 de 1944, Decreto-Lei nº 15028 de 1944 e Decreto-Lei nº 3336 de 10/06/1941. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação improcedente em 19/05/1952. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento à apelação em 10/05/1955. O Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos em 22/06/1962. Francisco Joaquim da Rocha - Rua do Rosário, 136 - RJ em 1950; declaração de lucros extraordinários de 14/06/1944; Diário da Justiça de 1956 e 1957.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 06

12/10/2007

Paola