Dossiê/Processo 35796 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 43669. Autor: Fonseca, Amarí Castrioto da Fonseca;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 198f.

Os autores, servidores públicos federais, lotados no Ministério da Fazenda, moveram uma ação ordinária contra a União, tendo sido impedidos de alcançar o acesso as vagas existentes de Auxiliar-Administrativo, assegurado pelo Decreto 28313, artigo 1° e posteriormente, pelo Decreto 28847, artigo 1°,assim requereram a classificação na referência 28, bem como beneficiando-se de todos os aumentos e vantagens. O processo contém documentação, basicamente extranumerários mensalista . Lei 2284 - 09/08/1954; Lei 1711 - 28/10/1952; Decreto 28131 - 28/06/1950; Decreto 28847 - 09/11/1950; Decreto-Lei 5175 - 07/11/1948; Decreto 27654 - 29/10/1949; Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1958 (várias) .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 21

24/01/08

Anna Clara