Dossiê/Processo 30219 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 43661. Autor: Costa, José R. da;Codeço, Isis M. de Sá;Silva, Jurema da Motta e;e outros.

Textuais. 1v. 249f.

Os suplicantes e outros Marly de O. Farinha e José A. da Motta, brasileiros, funcionários públicos federais, servindo no Departamento dos Correios e Telégrafos, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, dizem que o decreto 45106 alterou o salário mínimo em todo o País, para o valor de Cr$ 6.000,00 mensais. Dezenove dias após o reajuste do salário mínimo, o Presidente da República sanciona a lei 3531, que concedeu um abono de trinta por cento enquanto não fosse aprovado o plano de classificação de cargos e funções. Dessa forma todos os servidores públicos federais e autárquicos foram beneficiados com o reajuste salarial e com o abono provisório, mas os suplicantes ganharam o abono baseado no salário mínimo de antes do advento do decreto 45106. Alegando que o decreto 45359, de 28/01/1959, garante o abono sobre o salário mínimo de Cr$ 6.000,00. Os suplicantes pedem o pagamento do abono sobre essa base salarial com o pagamento das diferenças devidas. Aguarda-se informação dos autores. (50) procurações tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1960; portaria no. 2030, de 1957; no. 116, 2315 e 3026, de 1959.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 04

8/4/2008