Dossiê/Processo 29037 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 43446. Autor: Vieira, Manoelita Rodrigues;e outros. Réu: União Federal.

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29037

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 43446. Autor: Vieira, Manoelita Rodrigues;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1961; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 254f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Milhomens, Jônatas

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Mariano, Sergio

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Vieira, Manoelita Rodrigues

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e outros

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Caleleira, Arthur da Silva

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Ávila, Vasco Henrique D'

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Name of creator

Martins, Inácio Moacir Catunda

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Name of creator

Neder, Antonio

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

Os 129 suplicantes, funcionários públicos federais lotados no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, requereram ação para assegurarem o pagamento do salário mínimo acrescido do abono de trinta por cento a que tinha direito, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. 4 procurações passadas no tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ em 1961; portarias do Ministério da Justiça e Negócios Interiores de 1959; Decreto 45359 de 28/01/1959; Lei 3531 de 19/01/1959; Constituição Federal, artigo 21.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 13

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas;Mariano, Sérgio

    Autor

    Vieira, Manoelita Rodrigues;e outros

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Caleleira, Arthur da Silva

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Martins, Inácio Moacir Catunda;Neder, Antonio

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area