Dossiê/Processo 29167 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 43310. Autor: Automóveis Santa Luzia Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

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Reference code

29167

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 43310. Autor: Automóveis Santa Luzia Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1961; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.122f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

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Name of creator

Couto, Vivaldi Brandão

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Name of creator

Automóveis Santa Luzia Sociedade Anônima

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Salgado, Antonio de Vicente da Silva

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Name of creator

Ribeiro, Saraiva

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Name of creator

Jordão, João Augusto de Miranda

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Name of creator

Saraiva, Oscar

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

A suplicante, estabelecida na Rua dos Inválidos, 134, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida do valor de Cr$ 1.227.509,00, referente ao Imposto de Consumo e multa por infração dos dispositivos expressos na Consolidação das Leis do Imposto de Consumo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou prejudicado o apelo. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1961.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro;Couto, Vivaldi Brandão

    Autor

    Automóveis Santa Luzia Sociedade Anônima

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Salgado, Antonio de Vicente da Silva

    Procurador

    Ribeiro, Saraiva;Jordão, João Augusto de Miranda

    Ministro do TFR

    Saraiva, Oscar

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area