Dossiê/Processo 35407 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 43273. Autor: Gaminho, Fortunato Ferraz;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 249f.

Os suplicantes, oficiais e praças do Exército e da Marinha, com base no Decreto n°10490-A de 25/09/1942, na Lei nº 288 de 08/06/1948 e na Lei nº 1156 de 1950, propuseram uma ação ordinária para o fim de receberem o terço de campanha e ser contado em dobro e o período de serviço na zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. O 1° volume de ação ordinária não possui sentença . Procuração Ibrahim Machado - Capital Federal-(163) José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1956; Certificado de Reservista de 1ª Categoria 1950; Alterações Militares 1951; Procuração M. Luz Filho 1955; Decretos 10358/42, 10451/42, 10490-A/42, 19955/45, 288/48, 1156/50; José Duarte - Avenida Graça Aranha n°19, Sala 502 (advogado).

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 53

17-04-2008