Dossiê/Processo 28707 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 43009. Autor: Barros, Elizabeth Maria do Rego. Réu: União Federal.

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Reference code

28707

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 43009. Autor: Barros, Elizabeth Maria do Rego. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1963; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 99f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Couto, José Erasmo do

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Name of creator

Pimentel, Wellington Moreira

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Name of creator

Barros, Elizabeth Maria do Rego

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Falcão, Djaci Alves

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Name of creator

Reis, Henoch da Silva

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Name of creator

Cavalcante, Arthur Ferreira

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Scope and content

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil casada, residente na Rua José Linhares, 116, era servidora pública, enfermeira do Ministério da Saúde com mais de 20 anos de serviço público. Esta requereu ação para assegurar a contagem do tempo de serviço anterior à sua equiparação aos funcionários efetivos, bem como, pagamento da gratificação adicional por tempo prestado. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1963.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Couto, José Erasmo do;Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Barros, Elizabeth Maria do Rego

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Falcão, Djaci Alves

    Ministro do TFR

    Reis, Henoch da Silva

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/7/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area