Dossiê/Processo 28398 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42969. Autor: Hart, Frank de Menezes. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 61f.

O suplicante, Capitão de Mar e Guerra da reserva remunerada, pleiteiava o posto de Contra Almirante. Ele alegou a seu favor que mesmo sendo médico, portanto, não tendo conhecimentos bélicos, ele era um Oficial e a lei sobre o assunto não especifica as especialidades do militar. A ação foi julgada procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Lei nº 1156 de 12/07/1950; Jornal Diário Oficial, 07/04/1960, Diário de Notícias, 01/02/1963; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 06

12/6/2007

Alcemira