Dossiê/Processo 29446 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42968. Autor: Shell Brasil Limited. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 80f.

A suplicante importou da Venezuela uma determinada quantidade de gasolina. No Porto do Rio de Janeiro, o funcionário aduaneiro ao ler a fatura comercial, entendeu que a suplicante omitiu a especificidade da mercadoria ao só colocar na fatura gasolina e não gasolina automotiva, e lhe impôs uma multa. Esta alegou que gasolina era a denominação usual da carga. O suplicante exigiu o reembolso da Alfândega do valor da multa. O juiz julgou procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimentos. decreto 42916, de 1957; (2) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1961; (2) faturas comercial, de 1959; fatura consular, de 1959; Diário oficial, de 02 e 27/07/1960, 26/10/1960 e 20/06/1961; nota para recolhimento de receita, de 1959 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

12/12/2007

Alcemira