Dossiê/Processo 24015 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42871. Autor: Casa Mayrink Veiga S/A. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 44f.

A autora, com sede à Rua Mayrink Veiga, 17 a 21, requereu a nulidade das decisões proferidas pelas 2ª e 4ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 221 de 20/11/1894. A decisão da 2ª Junta havia julgado procedente a reclamação apresentada pelo Sindicato dos Operários e Empregados na Indústria da Construção Naval, condenando a autora no pagamento do valor de 32:990$000 réis, e a 4ª Junta julgou procedente a reclamação de Trajano Munumesci, sendo a autora condenada no pagamento do valor de 35.200$000 réis. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1936; Demonstração de Lucros e Perdas, 1932; Jornal Diário Oficial, 23/05/1941; Decreto nº 21396 de 12/05/1932; Decreto nº 22132 de 25/11/1932; Decreto-lei nº 39 de 03/12/1937; Constituição Federal de 1934, artigo 122; Código do Processo Civil, artigo 123; Decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigo 2.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

30/10/07

Giselle