Dossiê/Processo 23986 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42870. Autor: Silva, Miguel Rodrigues da. Réu: União Federal.

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Reference code

23986

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42870. Autor: Silva, Miguel Rodrigues da. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1949; 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 48f.

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Scope and content

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, e residente na Rua dos Rubins, 486, profissão ex marinheiro. Propôs ação ordinária requerendo sua inclusão na reserva remunerada da Marinha, na graduação de 3º sargento e com vencimentos integrais, visto que foi excluído dos serviços prestados à Marinha do Brasil em face do aviso do Sr. Ministro da Marinha. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, 1948; Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 3; Decreto nº 3868 de 1941; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigos 68, 158, 71 e 74; Decreto nº 8512 de 31/12/1945; Decreto nº 3759, artigos 2, 119 e 143 de 1941.

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Existence and location of originals

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Silva, Miguel Rodrigues da

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Lima, José Afonso Valente de

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

    Access points

    Place access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    30/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area