Dossiê/Processo 26530 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42725. Autor: Albuquerque, Maria Evangelina de Faria. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 102f.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, requereu ação para assegurar a promoção de seu falecido marido ao posto de general de Brigada, com o conseqüente pagamento de todos os direitos e vantagens decorrentes. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. A União apelou dessa para o Tribnal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, ela interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Assim, agravou de instrumento e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960; Advogado Bento Gonçalves de A. Pinheiro, Avenida Almirante Barroso, 72 - RJ; Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 20848 de 1931; Decreto nº 20910 de 1932; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Código de Processo Civil, artigo 291.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

24-04-2008